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MSM
- MAXI SERVIÇOS E NEGÓCIOS LTDA, com sede em Belo Horizonte,
na Rua Caratinga n 547, CNPJ - 003.166.624.0001-71; AFRANIO JOSÉ
MASCARENHAS MARQUES Residente em Belo Horizonte na Rua Levy Pereira coelho
n 88 Bairro são Bento CPF n 163048026-68 proprietário exclusivo
da marca "BALAIO DE MINAS" neste ato e doravante denominados
como CONTRATANTES e (NOME E QUALIFICAÇÃO DA CONTRATADA),
por seus representantes legais ao final nomeados e assinados, celebram
o presente CONTRATO, mediante as seguintes cláusulas e condições::
1.
Processo de Adesão
1.1.
Os Contratantes oferecem um sistema de intermediação de
negócios via Internet ("Balaio de Minas") através
do qual o(s) Lojista afiliado(s) está(ão) autorizado(s)
a comercializar seus produtos e serviços através do Shopping
Virtual Balaio de Minas
1.2. Aos Afiliados serão disponibilizados Login ("nome do
usuário") e Senha, conforme identificados no Formulário
de Cadastramento, necessários para o acesso do Afiliado à
área administrativa de sua loja virtual, permitindo que ele faça
a inclusão e/ou exclusão dos dados do seu produto, bem como
as alterações de preço e outros dados que se façam
necessários ao longo do tempo, incluindo o controle dos dados dos
clientes, pedidos, produtos, frete e outras informações
financeiras e administrativas para bom funcionamento da sua loja na Internet.
2.
CADASTRAMENTO
2.1.
O Afiliado poderá afiliar-se em um ou mais segmentos comerciais,
de acordo com a opção feita no momento do cadastramento,
caso tenha mais de uma loja comercial que venda produtos distintos, ou
que na mesma loja sejam comercializados produtos diferentes. Neste último
caso ele fará o cadastramento de uma única loja, porém
ela estará localizada nos diversos segmentos conforme os produtos
que pretenda ofertar pela Internet.
2.2.
Será considerado Lojista Afiliado ao Balaio de Minas aquele que
preencher o Formulário de Cadastramento, receber do Administrador
do Sistema seu Login e Senha, enviar o banco de dados com descrição
do produto ou preencher o formulário de dados do produto pela Internet,
e mantiver um atendimento adequado e de boa qualidade ao consumidor usuário
do Balaio de Minas e principalmente assinar o presente Contrato de Adesão,
que explicita o relacionamento entre os lojistas , bem como com os demais
parceiros do Balaio de Minas.
2.3.
Através da celebração do presente Contrato, os Lojistas
Afiliados, já qualificados e capazes de celebrar contratos eficazes
segundo a lei brasileira, terão acesso ao Balaio de Minas.
2.4.
O Balaio de Minas poderá, ao seu livre critério, rejeitar
dados cadastrais enviados para cadastramento ou mesmo propostas de Lojistas
cujo comportamento na praça não se coadunar com o nível
que se espera de um lojista afiliado, bem como de produtos e lojas que
ofendam a moral, bons costumes, e a ética do Balaio de Minas.
3.
ACEITAÇÃO
3.1.
O presente instrumento contém as cláusulas e condições
gerais que regerão a relação contratual entre o Balaio
de Minas e os seus Afiliados e Parceiros.
3.2. O Balaio de Minas poderá realizar aditamentos ao presente
instrumento, a qualquer momento, disponibilizando no Portal o conteúdo
do aditamento, cuja data da efetividade será considerada aquela
em que o conteúdo se tornou disponível na Internet. O Balaio
de Minas, adicionalmente, notificará os Afiliados pelo correio
ou e-mail, comunicando que o aditamento está disponível
na internet. Recebendo o comunicado, caberá ao Afiliado imprimir
o aditamento e enviar a sua concordância ou discordância assinada
pelo correio, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua comunicação
ao Afiliado. O Balaio de Minas poderá bloquear temporariamente
o acesso à Loja Virtual do Afiliado e suspender oferta de bens
ou serviços, caso a respectiva comunicação contendo
a concordância do Afiliado com os novos Termos e Condições
do Contrato não seja recebido pelo no prazo determinado. Persistindo
o atraso, o Balaio de Minas poderá rescindir este instrumento e
interromper definitivamente a oferta de bens ou serviços do Afiliado.
4.
OBRIGAÇÕES
4.1.
Ao acessar e utilizar o Balaio de Minas, o Afiliado deve estar atento
ao cumprimento de todas as legislações municipais, estaduais
e federais aplicáveis que disponham sobre o uso dos produtos e
serviços disponibilizados, ofertas, listagens, preços, compra
e venda de bens ou serviços.
4.2.
O acesso ao Balaio de Minas é privativo ao Afiliado, não
sendo autorizado o compartilhamento de senhas entre Afiliados e terceiros,
podendo, porem, o Afiliado inscrever outros usuários para ajudar
na administração da sua Loja Virtual, através do
módulo administrativo de sua loja. O Afiliado é inteiramente
responsável por todas as atividades que ocorram sob seu "nome
de usuário" e "senha", bem como pelas ações
que os usuários por ele cadastrados façam ao acessarem o
módulo administrativo, com sua permissão. Devem, para tanto,
zelar pela manutenção em local seguro dos dados privativos
de acesso ao sistema, de forma a não praticar nenhum ato ou omissão
que possa resultar no seu uso indevido por terceiros. O Balaio de Minas
não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente
do descumprimento do disposto nesta cláusula por parte do Afiliado.
4.3.
Os Afiliados comprometem-se a não causar nenhum dano ou destruição
total ou parcial ao Sistema ou ao(s) Software(s), bem como a não
praticar, em prejuízo de outros, nenhum dos seguintes atos: colocar,
transmitir ou disponibilizar qualquer material dentro do Sistema ou do(s)
Software(s), que contenha qualquer vírus ou qualquer outro tipo
de programação para computador que possa causar prejuízo
ou dano ao Sistema ou ao(s) Software(s), bem como não interceptar,
interferir ou expropriar do Sistema ou do(s) Software(s) qualquer informação,
registro ou dados, que são protegidos por direitos autorais e pela
legislação de propriedade intelectual.
4.4.
Os Afiliados comprometem-se a não divulgar as informações
privativas e confidenciais relativas ao Balaio de Minas, ao Sistema ou
ao(s) Software(s), tais quais: nome do usuário, senha, ainda que
tal divulgação seja dentro da organização
do Afiliado, exceto se realizada na medida em que estritamente necessária.
Os Afiliados comprometem-se a não: a) invadir a privacidade de
outros Afiliados, b) quebrar ou tentar quebrar a segurança do computador
de outro Afiliado; programa ou dados, sem o conhecimento e expresso consentimento
de tal Afiliado.
4.5.
O Balaio de Minas fará uso das informações confidenciais
e privativas dos Afiliados, apenas no âmbito das suas atividades
desenvolvidas e em estreita observância à Política
de Privacidade que se encontra disponível no Portal, que são
incorporados a este instrumento, sendo dele parte integrante.
5.
RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES
5.1.
Balaio de Minas não se responsabiliza pela veracidade das informações
divulgadas no sistema pelos Afiliados. Os Afiliados concordam e declaram
que o Balaio de Minas não tem qualquer obrigação
em monitorar e verificar o conteúdo das informações
divulgadas na Loja Virtual, expressamente isentando o Balaio de Minas
de qualquer responsabilidade relativas a tais conteúdos.
5.2.
Não obstante estar o Balaio de Minas isento de responsabilidade
quanto à verificação do conteúdo das informações
divulgadas no Sistema, comprometem-se os Afiliados a: a) não divulgar
informações fraudulentas; b) não promover a oferta
de bens ou serviços decorrentes de atos ilícitos; c) não
violar regras, regimentos, portarias, leis ou qualquer norma que discipline
as atividades exercidas pelo Balaio de Minas; d) não divulgar conteúdo
obsceno, indecente ou pornográfico; e) não difamar ou ameaçar
terceiros, bem como utilizar meios desleais e contrários aos princípios
da livre concorrência; f) não vincular suas informações,
produtos, serviços ou dados que sejam proibidos por este instrumento
ou pela lei brasileira.
5.3.
Com relação às informações divulgadas
no Balaio de Minas, embora faça os melhores esforços para
fornecer informações precisas e atualizadas de fontes consideradas
confiáveis, o Balaio de Minas não se responsabiliza pela
precisão, pontualidade, comercialização e aplicabilidade
a uma finalidade específica dessas informações. Outrossim,
o Balaio de Minas não garante que os resultados obtidos com o uso
das informações, conteúdos, serviços e produtos
fornecidos, ou publicados no Portal terão resultado adequado de
preço, qualidade, higidez do produto, entrega, formas de pagamento
e nem que os Lojistas Afiliados e Parceiros do Balaio de Minas agirão
conforme prometido e acordado.
5.4. O Balaio de Minas não se responsabiliza pelo conteúdo,
informações ou serviços de sites de terceiros cujos
anúncios ou links são disponibilizados pelo Balaio de Minas,
cuja responsabilidade é integralmente dos titulares desses sites.
5.5
O Balaio de Minas se compromete com seus usuários em policiar os
maus Lojistas Afiliados ou Parceiros que venham a praticar atos que prejudiquem
de alguma maneira o usuário do Balaio de Minas, outro Lojista Afiliado
ou Parceiro, criando penalidades que envolvem a suspensão ou até
mesmo a exclusão do participante que registrar este comportamento,
ressalta, entretanto, que não se responsabiliza por estes atos.
Apenas estará atento ao que ocorrer, a través de comunicações
que o próprio usuário, Afiliado ou que se sentir prejudicado
faça ao Administrador do sistema, por e-mail, correio, ou pelo
preenchimento de formulário disponibilizado no Portal.
6.DA
REMUNERAÇÃO DO BALAIO DE MINAS
6.1.
Cada Lojista Afiliado pagará uma comissão pelas vendas e
ou serviços realizadas através do Balaio de Minas, no montante
variando de ...(1% a 10%) do valor da venda, baseada na prática
usual de remuneração de representantes comerciais ou vendedores
externos. Além disso, pagará uma taxa de administração
da Loja Virtual que será de R$ 50,00 (cinqüenta reais ) por
mês. Esta taxa passará a vigorar a partir da adesão
do Afiliado.
6.2
A forma de cobrança da taxa referida na cláusula anterior
será pela emissão de boleto bancário, paga no final
do mês.
6.3
Se as comissões de venda no período do mês de cobrança
da taxa descrita na cláusula 6.1 superarem o valor da taxa, esta
não será cobrada do lojista afiliado. Caso as comissões
forem inferiores à taxa este pagará o valor das comissões
mais a diferença entre elas e a taxa de administração
mensal devida. Assim, após 90 dias de adesão o lojista afiliado
pagará no mínimo o valor da taxa de administração
mensal.
6.4
As comissões devidas serão apuradas a cada cinco dias e
se superarem o valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) serão cobradas
através de e-mail, com geração do devido boleto bancário,
ou enviado pelo correio. O não pagamento em dia das comissões,
além das medidas cabíveis de cobrança, podem gerar
a suspensão ou mesmo a exclusão do lojista afiliado do Balaio
de Minas.
6.5
Para o caso daquelas vendas que sejam realizadas com entrega por meio
de parceiros do Balaio de Minas e que foram pactuadas com o usuário
de pagamento contra a entrega da mercadoria, o parceiro responsável
pela conciliação das contas recebidas seja o transportador,
factoring ou banco fará a retenção da comissão
devida pelo Lojista Afiliado, depositando imediatamente estes valores
na conta do Balaio de Minas.
6.6
Além da taxa de manutenção mensal e da comissão
de venda será cobrada uma taxa de instalação da loja
que deverá ser paga após o cadastramento do lojista. Esta
taxa independente do número de produtos ofertados pelo lojista
é de R$ 100,00.
7.
RESCISÃO E TÉRMINO CONTRATUAL
7.1. Nas situações onde não estiver caracterizada
falta grave, o presente instrumento poderá ser rescindido por qualquer
uma das partes, sem justificativas, mediante notificação
por escrito, ou por e-mail, observadas as seguintes disposições:
a) caso a rescisão parta do Afiliado, este não deverá
estar envolvido em negociação não concluída;
e b) o cancelamento da assinatura dar-se-á no primeiro dia útil
do mês subseqüente.
7.2.
A caracterização da falta grave permitirá ao Balaio
de Minas rescindir de imediato o presente instrumento através de
simples notificação por escrito ou e-mail. A falta grave
será verificada em quaisquer das seguintes hipóteses: a)
veiculação de informações falsas, fraudulentas
ou que induzam os usuários em erro sobre a natureza e características
essenciais dos serviços ou produtos ofertados; b) veiculação
de quaisquer espécies de informações, dados, softwares
que possam danificar total ou parcialmente o sistema do Balaio de Minas
e seus dados e informações; c) quebra do compromisso de
confidencialidade das informações relativas ao sistema do
Balaio de Minas tais como: senha privativa de usuários; nome de
usuário, dados cadastrais de outros Afiliados etc.; d) outras hipóteses
assim consideradas pelo Balaio de Minas, que após informe ao Afiliado,
o Afiliado não tiver corrigido a falta praticada, no prazo solicitado
pelo Balaio de Minas.
8.
INDENIZAÇÕES
8.1.
O Balaio de Minas é responsável somente pela disponibilização
de informações de oferta de venda de bens e serviços
entre Afiliados e usuários, intermediando a procura e a oferta
entre os participantes, nos termos previstos na cláusula 1 deste
instrumento.
8.2.
O Balaio de Minas não é responsável pela qualidade
dos serviços e produtos ofertados pelos Afiliados e usuários
no sistema, bem como pela veracidade das informações e dados
fornecidos.
8.3.
O Balaio de Minas não é responsável pelo pagamento
de quaisquer indenizações, a que título for, em favor
de quaisquer terceiros e Afiliados, em razão de qualquer vício
ou defeito dos produtos ofertados pelos Afiliados, ou pela qualidade dos
serviços, bem como pela divulgação de informações
ou dados incorretos ou falsos.
8.4.
Os Afiliados assumem a responsabilidade em indenizar o Balaio de Minas
pelos prejuízos sofridos, incluindo, mas não se limitando,
às falhas de todos e quaisquer produtos e serviços negociados
no Balaio de Minas, que não apresentarem as especificações
legais relativas às características técnicas ou às
suas garantias.
8.5. O Balaio de Minas não será, em hipótese alguma,
responsável por perdas ou danos de qualquer espécie oriundos
ou relacionados ao uso do site, erro na transmissão de informações,
interrupção ou suspensão da disponibilidade de acesso
ao site, uso indevido de senha do Afiliado, incluindo, sem limitação,
a perdas ou danos diretos, indiretos, lucros cessantes ou qualquer outra
forma de indenização. Com exceção do expressamente
previsto neste instrumento, o Balaio de Minas não dá qualquer
garantia quanto aos resultados que possam ser obtidos com a utilização
do portal.
9.
GENERALIDADES
9.1.
Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte para dirimir quaisquer
divergências entre as partes atinentes às obrigações
ajustadas neste instrumento.
9.2. As Notificações, salvo previsão expressa em
contrário, serão todas realizadas por e-mail entre as partes.
Serão consideradas entregues as correspondências por e-mail
decorridas 24 horas do envio, salvo se o destinatário da mensagem
comunicar que o endereço eletrônico para o qual foi enviada
a mensagem é inválido. Nesta hipótese a comunicação
será feita novamente por carta registrada, sendo considerada entregue
a correspondência após sete dias da data da postagem.
9.3.O
presente instrumento passa a vigorar a partir da aceitação
do Afiliado.
Belo
Horizonte, de
Lojista Afiliado:
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Balaio de Minas: MSN - Serviços e Negócios na Internet:
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